--- title: Qual é a base legal para o tratamento? description: O suplemento nacional da OPTOVERA define a base de tratamento por jurisdição. O Cliente deve confirmar a aplicação e os avisos locais exigidos. --- [Pular para o conteúdo](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento#main-content) - [Português - Brasil](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) - [English](https://knowledge.sobereye.com/en/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) - [Español](https://knowledge.sobereye.com/es/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) - [Italiano](https://knowledge.sobereye.com/it/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) Português - Brasil Mostrar submenu para traduções ![](https://knowledge.sobereye.com/hs-fs/hubfs/00%20MKT%20material/Logo_blu_optovera.png?width=904&height=186&name=Logo_blu_optovera.png) - Home - Products - Pricing - Blog - Company Abrir navegação principal Fechar navegação principal - Home - Products - Pricing - Blog - Company - - [Português - Brasil](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) - [English](https://knowledge.sobereye.com/en/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) - [Español](https://knowledge.sobereye.com/es/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) - [Italiano](https://knowledge.sobereye.com/it/piloto-optovera-safety-privacy-and-compliance-q20-cual-es-la-base-juridica-del-tratamiento) Português - Brasil Mostrar submenu para traduções - Nosso contato Nosso contato Como podemos ajudá-lo? - Não há sugestões porque o campo de pesquisa está em branco. 1. [Optovera Knowledge base](https://knowledge.sobereye.com/pt-br?hsLang=pt-br) 2. [Segurança, Privacidade e Conformidade](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/seguran%C3%A7a-privacidade-e-conformidade?hsLang=pt-br) # Qual é a base legal para o tratamento? ## O suplemento do país estabelece a base; o Cliente deve confirmar sua aplicabilidade local. A base legal para o tratamento em cada jurisdição está definida no anexo específico de cada jurisdição aos Termos de Serviço e ao Acordo de Tratamento de Dados da OPTOVERA localizados (o Anexo de País). O Cliente, na qualidade de controlador, permanece responsável por confirmar que a base se aplica à sua implementação, documentá-la e fornecer os avisos, autorizações ou consultas exigidos pela legislação local. Quando o Anexo de País e os termos padrão divergirem, prevalece o Anexo de País na medida em que assim o estabeleça ou a legislação imperativa o exija. - [Primeiros passos](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/primeiros-passos?hsLang=pt-br) - [Realização de um teste](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/realiza%C3%A7%C3%A3o-de-um-teste?hsLang=pt-br) - [Interpretação dos resultados](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/interpreta%C3%A7%C3%A3o-dos-resultados?hsLang=pt-br) - [Segurança e requisitos de TI](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/seguran%C3%A7a-e-requisitos-de-ti?hsLang=pt-br) - [Usuários, cadastro e baseline](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/usu%C3%A1rios-cadastro-e-baseline?hsLang=pt-br) - [Dispositivo, software e conectividade](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/dispositivo-software-e-conectividade?hsLang=pt-br) - [Administração da plataforma](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/administra%C3%A7%C3%A3o-da-plataforma?hsLang=pt-br) - [Segurança, Privacidade e Conformidade](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/seguran%C3%A7a-privacidade-e-conformidade?hsLang=pt-br) - [Implantação e operação](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/implanta%C3%A7%C3%A3o-e-opera%C3%A7%C3%A3o?hsLang=pt-br) - [Resolução de problemas](https://knowledge.sobereye.com/pt-br/resolu%C3%A7%C3%A3o-de-problemas?hsLang=pt-br) - Home - Products - Pricing - Blog - Company [![sobereye-dark](https://knowledge.sobereye.com/hs-fs/hubfs/sobereye-dark.png?width=300&height=73&name=sobereye-dark.png "sobereye-dark")](https://www.sobereye.com) SOBEREYE INC. 655 Oak Grove Ave. #863 Menlo Park, CA 94025 Tel: +1 408.718.0273 [mailto:contact@sobereye.com](mailto:contact@sobereye.com) Copyright © 2025, sobereye.com